Brazmil Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios LTDA com sede na Rua das Carpas, 647, sala 1, Itinga, Araquari/SC, CEP 89.245-000, CNPJ nº 10.694.102/0001-08, doravante denominada simplesmente Brazmil, e, de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos Brazmil, doravante denominado simplesmente Cliente.
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre Brazmil e o Cliente.
Ao utilizar o site, o Cliente aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Cliente não deve utilizá-los.
- Do Objeto.
Considerando que a Brazmil realiza a venda à distância por meio eletrônico de máquinas e equipamentos nacionais e importados voltados para borracharias, mecânicas de automóveis e auto center;
Considerando que a Brazmil não é fabricante dos produtos intermediador/distribuidor e revendedor;
O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso do e-commerce pelo cliente por meio do site www.brazmil.com.br
- Da Confiabilidade e Segurança.
2.1 É de inteira responsabilidade da Brazmil a segurança e confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de cadastro;
2.2 Em momento algum o site Brazmil vai solicitar o fornecimento de senhas de acesso a sites de terceiros ou banco, sendo de inteira responsabilidade do Cliente o fornecimento de dados que violem a segurança de informações em sites de terceiros.
2.3 Na hipótese do Cliente suspeitar de qualquer ação que possa violar a sua segurança ou a de terceiro, deverá comunicar imediatamente a Brazmil para que seja realizadas as devidas providências.
2.4. A Brazmil se obriga a manter sob sigilo todos os dados pessoais do cliente em conformidade com a lei 13.709/2018 (LGPD), sendo permitido ao Brazmil compartilhar os dados para os fornecedores/fabricantes terceiros para realizar o faturamento direito, se for o caso.
2.5 A Brazmil poderá compartilhar os dados fornecidos no cadastro para realizar avaliação de crédito junto a órgãos de consulta ao crédito.
- Do acesso dos Clientes
3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
- Do cadastro
4.1 Para a realização da compra através da plataforma se fará necessário a realização de um cadastro
4.2 Ao se cadastrar o Cliente deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o Cliente se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3 O Cliente se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4 Está vedado o cadastro de menores de 18 anos ou aqueles que não possuírem plena capacidade civil, neste caso faculta a Brazmil a realizar o imediato cancelamento do contrato.
4.5 Mediante a realização do cadastro o Cliente declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos produtos.
4.6 O Cliente deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
4.7 Após a confirmação do cadastro, o Cliente possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao Cliente o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao Cliente exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.8 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Cliente, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.10 Caberá ao Cliente assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.11 O Cliente poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site da Brazmil. O seu descadastramento será realizado no prazo de 5 (cinco) dias, desde que não haja nenhum pedido pendente ou cobrança em aberto.
4.12 O Cliente autoriza desde já a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo Cliente no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro,sempre consoante a lei 13.709/2018 (LGPD)
- Dos Produtos
5.1 A plataforma poderá disponibilizar para o Cliente um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
5.2 Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do Cliente.
5.3 Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o Cliente deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
5.4 A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
- Dos preços
6.1 A Brazmil se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do Cliente.
6.2 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
6.3 Os preços são indicados em moeda corrente nacional e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao Cliente antes da finalização do pedido.
6.4 Na compra de um produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do Cliente, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o Cliente concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
- Do cancelamento, da troca e da devolução.
7.1 Antes do recebimento do produto, o Cliente poderá cancelar a compra mediante contato direto com a Brazmil através do e-mail [email protected], conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
7.2 No ato do cancelamento o Cliente deverá expor o motivo do cancelamento ou devolução do produto.
7.3 Com relação a troca e devoluções de produtos, esta é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:
- a) direito de arrependimento;
- b) vício do produto.
7.4 Em caso de arrependimento, o Cliente poderá devolver o produto em até 7 (sete) dias após o seu recebimento, mediante contato com o Brazmil através do e-mai [email protected], de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
7.4.1 Neste caso o produto deverá ser devolvido sem desgastes de uso na exata quantidade que lhe foi entregue, sob pena de indeferimento da devolução.
7.5 Em caso de vício do produto, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes na plataforma no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.
7.6 Para isso, o Cliente deverá entrar em contato com a Brazmil através do e-mail [email protected], tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o Cliente poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.
- Do suporte
8.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o Cliente poderá entrar em contato com o suporte, através do email [email protected] OU telefone (47) 99986-7952.
Estes serviços de atendimento ao Cliente estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda à Sexta-feira das 8:00 às 18:00.
- política de entrega
9.1. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
9.2. A conferência da adequação das dimensões do Produto é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estão de acordo com os limites espaciais de portas, corredores, elevadores do local da entrega. Não será realizada montagem ou desmontagem do Produto para dar acesso ao local.
9.3. Em caso de ausência do cliente no local da entrega, serão realizadas até três tentativas, em dias alternados, com intervalo de até 48 h entre uma entrega e outra,
9.4 A entrega será realizada a pessoa autorizada pelo Cliente, maior de 18 anos e responsável, portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega.
9.5 Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o Cliente entende e aceita que o pedido retornará para a Brazmil, devendo este arcar com as despesas de transportes e armazenamento do produto.
9.6 Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega.
9.7 O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do Produto.
9.7. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.
9.8. A Brazmil não autoriza a transportadora a entrar no local de entrega sem autorização do Cliente, nem realizar instalação ou manutenção do produto, ou realizar qualquer modificação estrutural ou desmontar o produto para dar acesso ao local de entrega.
9.9. A Transportadora não deverá realizar a entrega em endereço diferente do que consta na nota fiscal, que só deverá ser realizado mediante carta de correção emitido pela Brazmil
- Das responsabilidades
- É de responsabilidade do Cliente:
- a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do Cliente;
- b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os Clientes;
- c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso e na legislação nacional e internacional;
- d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma Brazmil:
- a) indicar as características do serviço ou produto;
- b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
- c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por Clientes são de inteira responsabilidade dos próprios Clientes;
- d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
10.2 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o Cliente ao ambiente externo a sua rede.
10.3 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
- Dos direitos autorais
10.1 O presente Termo de Uso concede aos Clientes uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
10.2 A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Brazmil Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
10.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Cliente qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, exceto pela licença limitada ora concedida.
10.4 O uso da plataforma pelo Cliente é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Brazmil Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios LTD, puníveis nos termos da legislação aplicável.
- Das sanções
- Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Brazmil Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Cliente:
- a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
- b) que descumprir os seus deveres de Cliente;
- c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
- Da rescisão
12.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Brazmil Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Cliente.
- Das alterações
13.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Brazmil, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site da Brazmil e o Cliente poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
- Da política de privacidade
Além do presente Termo, o Cliente deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
- Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Araquari-Santa Catarina.
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Cliente
